Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão da apelação desafiado por embargos declaratórios e recurso especial. Não conhecimento do apelo especial. Preclusão consumativa e falta de exaurimento de instância. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não provido.

1 - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)