Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Não há como se declarar extinta a pena imposta pelos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo, se inexiste o transcurso de mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia 30/4/2015 (e/STJ, fls. 14/15) e a data da publicação da sentença condenatória - em 15/3/2015 (e/STJ, fls. 16-29). ... (Continua)