Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura por agente público. Acórdão condenatório. Ilegalidade. Ausência de intimação da defesa. Carta precatória para inquirição da vítima. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)