Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de falta de defesa técnica. Deficiência da defesa. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação do prejuízo. Súmula 523/STF. Obrigatoriedade de interposição de recurso em sentido estrito. Inexistência. Princípio da voluntariedade recursal. Intimação do acusado da decisão de pronúncia. Desnecessidade de indagação acerca do desejo de recorrer. Agravo desprovido.

1 - Sobre a suposta deficiência da defesa, é importante lembrar que, no campo das nulidades no processo penal, o CPP, art. 563 institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief; na mesma linha, a Súmula 523/STF enuncia que «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». ... (Continua)