Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Operação deforest II. Crime da Lei 12.850/2013, art. 2º. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Vício não constatado. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Conduta apontada por ilícita devidamente descrita. Crimes de autoria coletiva. Denúncia geral. Admissibilidade. Alegação de mesma situação fática do recorrente com outros investigados não indiciados. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural, da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito. ... (Continua)