Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendida desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação por tráfico. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa relativa ao tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)