Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na petição. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de julgamento de mérito. Recursos manifestamente protelatórios. Certificação do trânsito.

I - Trata-se de agravo regimental interposto pelo recorrente contra a decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em desfavor de acórdão proferido pela Corte Especial, no julgamento de embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. ... (Continua)