Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0240.6587.1784

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cnh. Suspensão. Legislação constitucional e infraconstitucional. Fundamento. Enfrentamento. Ausência. Súmula 126/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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