Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Redução. Multa. Prequestionamento. Ausência.
1 - Na hipótese, o tribunal de origem deixou assentado que a redução da multa não foi pleiteada na apelação, que se limitou a pedir a exclusão da pena cominatória. ... ()
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