Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Quadrilha ou bando. Alegações segundo as quais. A decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico, bem como as que determinaram a prorrogação da medida, carecem de fundamentação adequada. Nulidade. Medida autorizada com base em fundamentos genéricos. Agravo regimental provido para, mantido o conhecimento do agravo, dar provimento ao recurso especial, com extensão aos corréus.

1 - O sigilo das comunicações telefônicas, assegurado pela CF/88, art. 5º, XII, não constitui direito individual absoluto, podendo ser afastado em hipóteses excepcionais. ... (Continua)