Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento. Ausência de comprovação. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Juntada de comprovante ilegível. Deserção. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... (Continua)