Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Emissão de documento de identificação e boletos bancários para o pagamento do prêmio. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O valor atribuído às astreintes ou acumulado sob o mesmo título pode ser revisto quando verificada exorbitância em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)