Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Inadmissibilidade manifesta. Agravo não conhecido. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental em matéria penal somente é cabível para combater decisão monocrática, seja do relator ou de Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma, com intuito de devolver a matéria apreciada monocraticamente ao colegiado, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)