Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar. Reserva remunerada. Licença prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Resp. Acórdão/STJ, julgado sob rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)