Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Despacho anterior de admissibilidade. Ausência de preclusão pro judicato. Precedentes. Similitude fática não configurada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Relator dos embargos de divergência pode, em nova análise dos autos, após admitido inicialmente o processamento do feito para a devida instrução, apreciar o efetivo preenchimento dos pressupostos extrínsecos e/ou intrínsecos do recurso uniformizador. Não há falar em preclusão pro judicato, inexistindo afronta ao Código de Processo Civil nem ao Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)