Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Pretensão de trancar procedimento administrativo disciplinar. Inexistência de risco ou ameaça ao direito de locomoção. Descabimento do writ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)