Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0260.9332.4634

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... ()

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