Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Assistente de direção e produção. Não configuração a radialista. Manutenção da carga horária de 30 horas semanais. Descabimento. Fundamentos do acórdão não impugnado. Argumentação genérica. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)