Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Imóvel financiado pelo SFH. Vícios construtivos. Reconhecimento. Responsabilidade da seguradora. Reforma do acórdão. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem » (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe de 20/04/2021). ... (Continua)