Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Diferença de metragem da garagem entregue em relação ao previsto no contrato. Venda «ad mensuram». Decadência. Ocorrência.

1 - O legislador estabeleceu prazo decadencial para o comprador voltar- se, na venda «ad mensuram», contra a entrega de metragem inferior à contratada. ... (Continua)