Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo inteno no recurso especial. Direito empresarial. Ação cominatória. Pedido de cumprimento de sentença. Multa diária em razão do descumprimento de ordem liminar. Sentença proferida após a distribuição do pedido de recuperação judicial. Crédito extraconcursal.

1 - Precedentes no âmbito do STJ no sentido de que apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. ... (Continua)