Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Resolução de contrato de distribuição de bebidas. Perdas e danos. Preliminar de nulidade por decisão extra-petita. Insindicabilidade. EnunciADO 7. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Exaustivo o acórdão recorrido acerca das questões ligadas à relação da margem de contribuição e o lucro mínimo, que sustentou a parte autora ter sido contratualmente garantido pela fornecedora, não se podendo erigir como nula a decisão que interpreta as provas para concluir em um determinado sentido. Não há omissão, ainda, acerca da alegação de prolação de decisão extra petita, tendo sido a preliminar analisada expressamente no acórdão recorrido e limitada aos termos do que devolvido no recurso de apelação. ... (Continua)