Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Dirieto civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo. Resilição por iniciativa da estipulante. Vigência por mais de doze meses. Prévia notificação dos usuários. Validade da resilição. Direito de manutenção. Ineficácia contra a antiga operadora. Recusa da oferta de planos substitutivos. Reembolso de despesas médicas incorridas após o encerramento do contrato. Descabimento. Ausência de cobertura contratual. Improcedência do pedido.

1 - Controvérsia acerca do direito de manutenção do 31 da Lei 9.656/1998 na hipótese de resilição do contrato de plano de saúde por iniciativa do estipulante. ... (Continua)