Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Verbas reconhecidas na justiça do trabalho. Ação de consignação em pagamento. Falta de interesse de agir. Manutenção da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Neste recurso especial, considerando como fundamento autônomo e não impugnado a utilidade da ação revisional para a PREVI calcular os valores devidos a título de complemento do benefício, advindos de horas-extras reconhecidas em ação trabalhista, incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)