Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Verifica-se que não se mostra ultra petita a decisão, porquanto não foi além do pleiteado no agravo interno, apenas interpretou a pretensão deduzida pela ré acerca da existência de destaque do valor da comissão de corretagem, concluindo pela impossibilidade de aferição nesta instância recursal e, com isso, mostra-se necessário o retorno dos autos para que o Tribunal possa decidir de acordo com a jurisprudência desta Casa. 1.1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 938/STJ), concluiu pela « Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)