Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Crédito fiscal presumido. Programa de apoio à realização de grandes eventos esportivos no estado do rio grande do sul. Apropriação antecipada. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória com objetivo de anular o Auto de Lançamento, em razão do aproveitamento de crédito presumido de ICMS, irregularmente de maio a agosto de 2014. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para enquadrar a infração constante nos Autos de Lançamento, como formal, nos termos da Lei 6.537/1973, art. 11, III, a, com a aplicação de multa de 30% sobre o crédito devido, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. No Tribunal, a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno. ... (Continua)