Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Reexame. Não cabimento. Prazos prescricionais. Independência. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva, tendo por objeto título judicial relativo à ação civil pública. Na sentença, homologou-se o valor exequendo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição da pretensão executória. ... (Continua)