Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Reajuste reduzido pelo tribunal de origem. Pretensão de nova revisão no âmbito desta corte superior. Cotejo do percentual revisado com a média do mercado e o desvio padrão divulgados pela ANS. Ausência de abusividade no caso concreto. Revisão dos cálculos atuariais. Desnecessidade. Distinção entre inidoneidade da base atuarial e abusividade da distribuição de índices.

1 - Controvérsia pertinente à revisão de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo por adesão, na hipótese em que pactuados reajustes de 27,16%, 1,89% e 89,07% para as três últimas faixas etárias, tendo o Tribunal de origem reduzido o índice da última faixa para 72,085%. ... (Continua)