Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Penhora. Verba de natureza salarial. CPC/2015, art. 833, IV. Possibilidade, desde que preservada a subsistência do devedor. Aplicação do direito à espécie. Retorno dos autos. Possibilidade. Não provimento.

1 - «O CPC/2015, art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no CPC/1973, art. 649. O que antes era tido como ‘absolutamente impenhorável’, no novo regramento passa a ser ‘impenhorável’, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 01/7/2021). ... (Continua)