Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao sus. Questão decidida em sede do Recurso Especial Acórdão/STJ. Aplicação do Tema 106/STJ. Cumprimento dos requisitos. Recurso provido. Segurança concedida.

I - Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de substituída, acometida de herpes zoster, que fez uso de fármaco disponibilizado na rede pública de saúde sem obter remissão da doença, razão por que, após avaliações médicas, recebeu prescrição de terapia medicamentosa distinta não incorporada ao SUS, cujos valores não possui condições financeiras de arcar. ... (Continua)