Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Horas extras trabalhadas. Precatório. Ofensa à coisa julgada. Denegação da segurança. Recurso especial. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Ausência. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por entidade sindical contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia objetivando a inclusão no precatório dos substituídos relativo ao recebimento da hora extra laborada, dos oficiais de justiça, assistentes sociais e médicos. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. Na sequência, negou-se provimento ao agravo interno. ... (Continua)