Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - N os termos da orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a pretensão decorrente de inadimplemento contratual, como na hipótese dos autos, sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, CCB, art. 205. ... (Continua)