Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Concurso para magistrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão do Concurso Público, ocupante do cargo de Desembargador no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul objetivando reavaliação da nota de avaliação, excluindo-se aquelas decorrentes dos questionamentos realizados fora do ponto, majorando-se, via de consequência, a nota atribuída referente à matéria de direito civil e processo civil. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. No STJ, deu-se provimento ao mandado de segurança. Na sequência, o agravo interno foi improvido. ... (Continua)