Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Restituição. Substituição tributária. Valor inferior ao da operação presumida. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Fundamento eminentemente constitucional. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)