Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à penhora. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)