Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0270.9879.6252

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()

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