Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Optometristas. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934. Exercício de atividade de médico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. ADPF 131. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - CROOSP contra o Município de Araraquara/SP objetivando seja o ente federado a se abster de autuar os profissionais optometristas e seus respectivos consultórios, com base no Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934, b em como expedir os alvarás de funcionamento dos gabinetes e consultórios optométricos que demonstrem estarem habilitados para exercer a função na municipalidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para garantir o alvará sanitário de funcionamento, tal qual postulado. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)