Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0270.9985.6998

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não examinou o mérito do recurso. Súmula 315/STJ.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da súmula 315/STJ. ... ()

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