Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP no patamar máximo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos, foram aceitos parcialmente somente para fins de prequestionamento. Interposto recurso especial, não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)