Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Rediscussão de regra técnica de admissibilidade recursal. Inviabilidade. Ademais, inexistência de decisões conflitantes. Disparidade de soluções que decorrem das peculiaridades dos casos. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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