Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Hipótese do CPP, art. 621, I não caracterizada. Inexistência de malferimento à Lei ou de contrariedade à evidência dos autos. Decisum em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)