Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidata excluída do rol de afrodescendentes. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a candidata não comprovou (1) a alegada falta de qualificação dos membros da Comissão Especial de Verificação da Autodeclaração (2) a suposta ilegalidade do ato de constatação da veracidade da autodeclaração previsto na cláusula 5.5 do Edital do concurso e (3) a invocada inadequação da metodologia utilizada, prevista na cláusula 5.5 do Edital do concurso. ... (Continua)