Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0290.1139.1243

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()

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