Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Médico. Dupla jornada de trabalho. Opção pelo regime de 40 horas semanais. Lei 9.436/1997. Direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)