Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito do impetrante antes do trânsito em julgado do writ. Legitimidade dos herdeiros habilitados para promover a execução. Agravo improvido.

1 - Na linha de entendimento do STJ «ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados (AgInt na ExeMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 22/04/2021). ... (Continua)