Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Unidade real de valor (URV). Conversão. Prescrição. Não ocorrência. Súmula85/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ no caso dos autos, pois no caso dos autos houve reestruturação da carreira, momento em que se determina o término do direito de diferenças advindas da conversão do padrão monetário não devidamente implementada nas remunerações de servidores públicos. ... (Continua)