Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Alegação do vício de omissão quanto ao tópico da existência de similitude factual entre arestos impugnado e paradigma. Não ocorrência de vício de fundamentação.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). ... (Continua)