Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença e mantida na reavaliação. Pleito pela concessão de liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade em sua cidade de residência. Impossibilidade. Decisão fundamentada no relatório da equipe técnica multidisciplinar. Comprovada reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... (Continua)