Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação contra ato administrativo. CPC/2015, art. 988 e Lei 9.868/1999, art. 28. Dispositivos de Lei inservíveis para a fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não se considera fundamentado o recurso especial em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum objurgado (cf. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2013). ... (Continua)