Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação de ilegalidade na decisão que rejeitou os embargos de declaração. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Nulidade em relação ao acordo de não-persecução penal (anpp). Ausência de prejuízo. Nulidade da prova da materialidade delitiva por irregularidade no laudo pericial. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Inicialmente, não se conhece da alegação de ilegalidade na decisão que rejeitou os embargos de declaração, porque não foi analisada pela Corte local, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)